Em 16 de junho de 2010, a Advocacia Geral da União formalizou a entrega de seu posicionamento no STF sobre a ação direta de inconstitucionalidade em curso (ADI 4253), manifestando-se pela procedência da ação, ou seja, dando razão ao Partido Verde quando afirma que a lei do Código Ambiental do Estado de Santa Catarina (Lei estadual 14.675/2009) é inconstitucional. O PV sustenta que a referida lei estadual afronta os ditames do art. 225 da Constituição Federal, bem como colide com as normas gerais estabelecidas no Código Florestal e na Lei da Mata Atlântica

Supremo Tribunal Federal - Andamento Processual 

ADI Nr. 4253

Relator: MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S): PARTIDO VERDE
ADV.(A/S): VERA LÚCIA DA MOTTA
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Matéria: Meio Ambiente - -

Data do Andamento: 16/06/2010
Andamento: Petição
Observações: 34708/2010 - 16/06/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.